Departamento Jurídico

Diretor Responsável: Adonis Bernardes

Nosso principal objetivo é o atendimento nas questões trabalhistas. Contamos também com uma equipe de advogados que prestam atendimento nas áreas Cíveis, Criminais, Tributárias e Previdenciárias.
A entidade presta atendimento jurídico ao sócio usuário pleno, sendo que, na hipótese da necessidade de abertura de processo, os honorários advocatícios serão cobrados pelo valor estabelecido na Tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Mais informações no telefone (Santo André) 4993-8999 ramal 249 para processos e ramal 259 para informações sobre acordos coletivos ou no (Mauá) 4555-5500, ramal 17.

Tabela de honorários advocatícios para associados metalúrgicos
Processos Trabalhistas
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Processos Cíveis e/ou Criminais
Valor Mínimo OAB


Cláusulas da Convenção Coletiva mais solicitadas pelo trabalhador ao Departamento Jurídico - Grupo 19.3

Adicional Noturno: A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 05h00 será acrescida do adicional de 35% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos até 30/10/98 e que já trabalham em horário noturno perceberão, além do adicional noturno de 35%, um prêmio de 15% sob a rubrica "prêmio", incidente sobre a hora noturna trabalhada.

Parágrafo Segundo:
Não farão jus ao prêmio estabelecido no parágrafo anterior, os empregados que, transferidos ao período diurno, não retornarem ao trabalho em horário noturno por no mínimo 04 meses.

Parágrafo Terceiro:
Com a concordância do trabalhador, estarão definitivamente isentos do pagamento do prêmio de 15% previsto no parágrafo primeiro acima, as empresas que:

a) indenizarem com um salário nominal os empregados que diário e permanentemente estejam trabalhando a totalidade das horas noturnas, ou
b) que indenizarem com um valor proporcional (base de cálculo igual a um salário nominal) a média dos últimos 6 meses das horas habitualmente trabalhadas no horário noturno.

Garantia ao empregado afastado do serviço por doença:

a) Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 60 dias, além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta Convenção Coletiva de Trabalho;
b) Na hipótese da recusa pela empresa da alta médica dada pelo INSS, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS;
c) Dentro do prazo limitado por essa garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo com a assistência do sindicato representativo da categoria profissional.

Garantia ao empregado em vias de aposentadoria:

a) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos termos da legislação vigente, e que contem com um mínimo de 5 anosininterrupto de trabalho na mesma empresa, no atual vínculo empregatício fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentarem-se;
b) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos termos da legislação vigente, e que contem com mais de 10 anos ininterrupto de trabalho na mesma empresa, no atual vínculo empregatício fica assegurado emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentarem-se;
c) Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço, terá 30 dias de prazo a partir da notificação de dispensa, no caso de aposentadoria simples e de 60 dias no caso de aposentadoria especial;
d) Inexistindo justa causa, o contrato de trabalho destes empregados somente poderá ser rescindindo por mútuo acordo ou por pedido de demissão, ambos com a assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional;
e) O empregado, sempre que possível, deverá comunicar a empresa quando atingir a condição prevista nesta cláusula, fazendo prova deste fato.

Garantia temporária de emprego ao empregado portador de doença profissional ou ocupacional:

Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01.11.2007, que comprovadamente se tornar ou for portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho nas seguintes condições:

a) Se, retornou ao trabalho e tiver tido alta médica a partir de 01.02.2007, terá garantia de emprego pelo período máximo e total de 21 meses, contados a partir da alta médica. Neste período esta inclusa a garantia de 12 meses, prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91;
b) Se, teve alta médica e retornou ao trabalho, anteriormente a 01 de fevereiro de 2007, terá garantia de emprego até 31 de outubro de 2008;
c) Essa garantia cessará se o trabalhador durante a mesma vier a obter o direito à aposentadoria ou não participar do processo de readaptação ou requalificação profissional, quando for o caso;
d) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser em razão de direito de aposentadoria  nos seus prazos mínimos ou de prática de justa causa;
e) A empresa ou empregado contemplado com a garantia de emprego suplementar  prevista nesta cláusula, poderá, reciprocamente, propor a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento de indenização correspondente ao período da garantia ou seu tempo faltante, sem prejuízo de qualquer das verbas rescisórias, mediante mútuo acordo, assistido pelo Sindicato Profissional;
f) A fim de evitar a discriminação no mercado de trabalho, dos trabalhadores portadores de doença profissional ou ocupacional, declaradas e classificadas em grau leve e não incapacitantes para o trabalho e, desde que esta condição seja apresentada e comprovada pelo candidato por intermédio de laudo médico, poderão as empresas admiti-los, com isenção de responsabilidade por direitos ou obrigações decorrentes da referida enfermidade ou seu agravamento, inclusive da garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula.

Parágrafo Único:
Será criado um Grupo Técnico de Estudos, formado por membros indicados paritariamente pelas partes signatárias, com o objetivo de elaborar nova proposta, objetivando melhorias da presente cláusula, para a próxima Convenção Coletiva de Trabalho.

Indenização ao empregado demitido com 45 anos de idade ou mais:

Os empregados com 45 anos de idade ou mais, quando forem demitidos sem justa causa receberão uma indenização correspondente a 20 dias de salário, acrescida de 1 dia de salário por ano ou fração superior a 6 meses a partir de 45 anos de idade.

Parágrafo Primeiro:
Os empregados admitidos a partir de 01.11.94, somente farão jus a esta indenização desde que contem com mais de 5 anos de serviços prestados a mesma empresa.

Parágrafo Segundo:
Esta cláusula não se aplica aos empregados admitidos a partir de 01.11.98.

Horas Extraordinárias:

I. As horas extraordinárias, quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas na forma da tabela abaixo:

a) Até 25 (vinte e cinco) horas mensais, 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
b) As horas extras excedentes à 25 até 40 horas mensais, 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
c) As horas extras excedentes à 40 até 60 horas mensais, 80% (oitenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;
d) As horas extras excedentes à 60 horas mensais, 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal.

II. As horas extraordinárias quando prestadas aos domingos, feriados e dias pontes já compensados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, até o limite de 8 horas diárias, sendo as excedentes pagas com acréscimo de 150% (cento e cinqüenta por cento), também em relação à hora normal;

Excetuam-se da remuneração estipulada neste item, as horas extraordinárias trabalhadas nos sábados já compensados sob regime de compensação semanal habitual, que serão remuneradas na forma do item I.

Abono por aposentadoria:

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes ao empregado com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por sua iniciativa, por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal, acrescido de 5% desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar a 5.

Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço, até o limite de 20% (vinte por cento).

Ficam excluídas do pagamento desta cláusula:

a) As empresas que mantenham às suas expensas, plano de complementação de aposentadoria ou pecúlio aos seus empregados, salvo contribuições voluntárias do empregado, cujo benefício seja igual ou superior aos valores mencionados;
b) Quando a empresa promover a rescisão de Contrato de Trabalho com os pagamento das verbas rescisórias.
Disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI - art. 7° da Constituição Federal de 1988. Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao empregado.

Garantia de emprego ao empregado vítima de acidente no trabalho:

a) Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado vítima de acidente de trabalho, e que em razão, exclusivamente do acidente, tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido sua permanência na empresa, sem prejuízo do salário base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente;

a1) Que apresente redução da capacidade laboral; 
a2) Que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente;
a3) Que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente.
tação jurisdicional, na Justiça de Trabalho; os por meios tradicionais de transporte coletivo público;
f) Os empregados contemplados com as garantias previstas nestas cláusulas, se obrigam a participar do processo de  readaptação e requalificação para nova função existente na empresa. Tal processo quando necessário, será preferencialmente aquele orientado pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS ou instituição credenciada por aquele Instituto.
g) Quando a empresa oferecer oportunidade, condições e/ou recursos para readaptação ou requalificação profissional do acidentado do trabalho, o empregado que comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, está excluído da garantia dessa cláusula; h) As garantias desta cláusula se aplicam aos acidentes de trabalho cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, além, das condições previstas na letra "A" acima;

Parágrafo Único: Esta cláusula não se aplica, em qualquer hipótese, aos portadores de doença profissional e/ou ocupacional.